ATA DA DÉCIMA
TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM
PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 08.01.1987.
Aos oito dias
do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala
de Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Décima Terceira Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa
Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e vinte
minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu,
André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da
Rocha, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Rafael
Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Cláudio
Dubina e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, projeto de
Lei do Legislativo n.º 96/86, que altera redação de dispositivos da Lei
Municipal n.º 5.811, de 08 de dezembro de 1986 (Sistema de Classificação de
Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências;
da Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/87,
que autoriza o Sr. Prefeito Municipal
de Porto Alegre a afastar-se do Estado por período de doze a quinze do corrente
mês, em viagem à Brasília. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 08; 09/87, do
Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo n.º 01/87, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/87, seja dispensado de
distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Ainda, na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão
de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de constar ou não o processo n.º 14/87,
na Pauta da presente Convocação Extraordinária, e o Sr. Secretário procedeu à
leitura do Edital de prorrogação da Nona Sessão Legislativa Extraordinária. Em
PAUTA, Discussão Preliminar esteve, em 1ª Sessão: Substitutivo do Ver. Hermes
Dutra, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/86, discutido pelos Vereadores
Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt; Projeto de Lei do Executivo n.º 01/87. Nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete
horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a
seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e
secretariados pelo Ver. Frederico Barbosa. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (Lê as proposições.): Mesa (1) e CJR (1).
É só Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A seguir, constatada a existência de “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N.º 056/87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 01/87,
que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, no período de
12 a 15 de janeiro, a fim de viajar para Brasília para participar do encontro
de Prefeitos das Capitais com o Presidente da República, com a finalidade de
tratar de descentralização tributária.
O SR. PRESIDENTE: Em votação...
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. está dando saltos do período de discussão para
encaminhamento de votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está saturada,
pedimos um minuto para reflexão. Aceito a advertência de V. Exa. com toda a
humildade necessária. Depois de todo esse tempo, é possível que cometamos algum
erro. V. Exa. colabora sobremaneira.
V. Exa. tem a palavra para discutir a matéria, se assim o desejar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, Sr. Presidente, desejo
discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar em explicação que se faz obrigatória. Não recebi
avulsos para hoje nem para amanhã. Li agora três avulsos simultâneos e iguais
das três Sessões Extraordinárias e em todas as três consta um projeto que até
agora não constava na Pauta das Sessões Extraordinárias. Venho ouvindo a
leitura de Projetos que, no meu entender, não tem como dar entrada neste
período, inclusive o Projeto de Resolução da Mesa que, de repente, já entra,
sem nenhuma comunicação prévia ao Plenário, em regime de votação. Realmente,
ainda que cansados estejamos todos nós, me confesso em dúvida, porque preciso
saber em que pé andamos da Sessão, e de qual Sessão, porque nos avulsos não
consta que devamos votar isto hoje.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não sou ninguém para esclarecê-lo, mas V. Exa. está
discutindo o Projeto que licencia o Prefeito para ir a Brasília numa exposição
de motivos detalhada no processo. No futuro, nós vamos dar todos os detalhes,
inclusive com o número do vôo e reserva do hotel em Brasília.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não peço tantos
detalhes, mas o que abunda não prejudica. Os detalhes que este Requerimento nos
traz já são suficientes, tanto que eu quero dizer, não por causa da visita do
Sr. Prefeito à Casa, hoje, que eu me sinto tranqüilo no sentido de dar o meu
voto favorável, porque aqui eu leio que o Prefeito viaja à Brasília, para
participar de encontro com os Prefeitos das capitais e o Presidente da
República, com a finalidade de tratar da descentralização tributária. Ora,
todos estaremos de acordo no sentido de reconhecer que isto interessa a Porto
Alegre, que é claro na sua finalidade e que é objetivo no prazo previsto até 15
de janeiro. Não tenho a menor dúvida e
entendo que é justa e meritória a nossa aprovação. Mas não trocaria o meu voto
em relação ao pedido anterior, que não dizia nada a respeito do que o Prefeito
ia fazer no Rio de Janeiro. Ocorreu, no meu entender, o que eu penso que
ocorreria: foi uma reunião particular do seu partido, que nada tem a ver com a
administração da Cidade. E o PDT não me respondeu, até hoje, de onde saiu o
dinheiro: se o público da administração, ou se é dinheiro particular do Sr.
Prefeito, ao que não coloco nenhum óbice.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Isto V. Exa. fará através do Pedido de Informações.
Agora, o que não se pode é cercear o pedido de licença, é o direito que tem o
Prefeito de se licenciar num ato de natureza formal para viajar. V. Exa. pode
até perguntar, pelo Pedido de Informações, sobre os recursos e, eventualmente,
qualquer coisa sobre a viagem, qual a finalidade, até... Sabe V. Exa. que o Sr.
Prefeito foi participar de uma reunião do diretório nacional do PDT, o que não
é nada de anormal na vida de um político e, de outra parte, também, foi
gestionar recursos, como noticiaram os jornais, para a Cidade de Porto Alegre,
junto a convênios com bancos localizados e sediados no Rio de Janeiro. Era esse
o esclarecimento que gostaria de fazer a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. não esclareceu
nada. V. Exa. ficou devendo o esclarecimento. Apenas queria dizer que o
Prefeito Collares pode ter ido tratar de assunto do seu Partido com dinheiro do
seu Partido ou do próprio cidadão Alceu Collares, porque, quanto a gestionar
verbas para Porto Alegre, confesso que não li. Fica por conta e
responsabilidade de V. Exa. Pensei que, contido neste apelo do Prefeito, da
colaboração, do bom diálogo do Executivo com o Legislativo, V. Exa. facilitaria
o nosso diálogo ao invés de pedir um Pedido de Informações, que leva vinte dias,
quando cumpre-se o prazo normal; que V. Exa. poderia dar, como Líder da
Bancada, sem se sentir agredido – afinal é um direito que qualquer Vereador tem
–, a informação que gostaria de ter, ficaríamos mais tranqüilos, mais
objetivos, sem nenhum problema. No entanto, V. Exa. me manda fazer um Pedido de
Informação. V. Exa. não precisaria pedir um aparte, como aprendi através da
leitura do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. se
esgotou.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não são dez minutos, Sr. Presidente?
Passou rápido o tempo!
O SR. PRESIDENTE: Vereador, este Vereador se
inscreveu e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Sr.
Presidente, V. Exa., como sempre, é cavalheiro. Vou ser breve. Quero dizer que
me sinto satisfeito com a informação do motivo da viagem, do que vai-se fazer
lá. Agora, realmente, mantenho a minha preocupação, não sei é só minha,
continuo um pouco perdido. O que nós vamos votar nesta Sessão? Estamos votando
uma coisa que não está nos avulsos, mas entraram projetos que foram incluídos
na Extraordinária e eu, realmente, em quatro anos, nunca vi incluir Projetos na
Extraordinária, depois que a pauta da Extraordinária já está cedida. Enfim,
como esta Casa está toda de pé para cima, o andamento dos trabalhos também está
todo de pé para cima, e eu realmente não entendo mais nada, porque este
convênio é absoluta novidade para mim. Eu me ocuparei disso posteriormente. No
tocante a este Projeto, entendo que se faz sentir a aprovação e apoio ao pedido
de licença do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando seja o Proc. n.º 056/87 - PDL n.º 01/87 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: O texto da Redação Final é o mesmo do PDL n.º 01/87, já
publicado nesta Sessão.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Apenas a título de esclarecimento, Sr. Presidente, gostaria de saber se o PLE
n.º 01/87 – Proc. 014, que se encontra no avulso, encontra-se na Convocação
Extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, já passarei à
leitura. Já se encontra em mãos do Sr. Secretário, mas quero assegurar a
eficácia e a eficiência do Legislativo.
Sr. Secretário, faça a leitura do edital de prorrogação da Convocação Extraordinária,
que estava sendo exigido pelo nobre Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê o Edital.)
“Of. n.° 729/GP
Paço dos Açorianos, 30 de dezembro de 1986.
Senhor
Presidente:
Conforme entendimentos de Lideranças, prorrogo a Convocação dessa
Câmara Municipal até o dia 20 de janeiro de 1987, para apreciar os Projetos
objeto da Convocação anterior, acrescido o Projeto de Lei que especifica a
aplicação dos recursos do PROSAVI, que será encaminhado, brevemente, a essa
Casa Legislativa.
Na oportunidade envio a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.
(a) Alceu Collares, Prefeito.”
O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2632 - SUBSTITUTIVO do Ver. Hermes Dutra, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 84/86, que
dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências.
PROC. 014 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 01/87, que especifica as obras do
Projeto PROSAVI e autoriza a aplicação de recursos de convênio
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
que verifique qual o primeiro Vereador inscrito.
O SR. 2º SECRETÁRIO: O primeiro Vereador
inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra.
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, subo à tribuna para fazer um esclarecimento aos Srs. Vereadores.
Fui Relator, ao final do ano, de um Projeto de Lei que autorizava o Município a
assinar convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano. Sugeri, como
Relator, a apresentação de uma Emenda, porque o processo não especifica quais
as obras que seriam efetuadas, nem onde essas obras seriam efetuadas. Esta
Emenda obteve aprovação da Casa e não foi vetada pelo Prefeito Alceu Collares
e, por via de conseqüência, passou a integrar a Lei.
Ontem, recebi a visita do Diretor Geral do DMAE, que vinha esclarecer o
Projeto de Lei ainda fruto daquele convênio. Em função disso, o Prefeito
especifica onde serão aplicados os recursos: no Morro Alto, Vila Nova S.
Carlos, Orfanatrófio 1, Brasília, Vila S. Miguel e Vila Beco do Adelar. E
salientava a necessidade da aprovação urgente do Projeto, em virtude de que a
verba é do exercício passado, a tal ponto que o próprio Projeto de Lei retroage
seus efeitos a 31 de dezembro. É uma coisa inédita em função de convênio, mas é
a única forma que tem o Município de receber estes recursos do MDU. Parece que
estou aqui fazendo-me de membro do PDT, mas faço um esclarecimento por dois
motivos: primeiro, porque como a Emenda é de minha autoria, me sinto na obrigação;
e em, segundo lugar, para que o Sr. Prefeito não adicione mais um fato à
chamada oposição sistemática. Então, peço ao Ver. Cleom Guatimozim que anote
que este Vereador, da oposição, graças a Deus, está explicando, inclusive, para
o resto do Executivo e pedindo que os colegas aprovem com a necessária
urgência, para que o Prefeito possa bem aplicar estes recursos.
Quero me referir ao Substitutivo que apresentei, em relação ao Projeto
de Lei do Executivo que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e
dá outras providências. Em primeiro lugar, como o Projeto estava tendo muitas
Emendas, achei que a melhor forma era efetuar-se um Substitutivo, juntando,
inclusive, as Emendas apresentadas. Então, não é plano de minha autoria, é
apenas para se evitar aquelas confusões que sempre surgem na hora da votação. A
outra preliminar que eu queria levantar aos Srs. Vereadores é que nós temos
que, efetivamente, terminar com essas vinculações; não há porque vincularmos o
salário do Secretário ao salário do Vereador, a verba de representação do Chefe
de Gabinete do Prefeito à verba de representação do Secretário, que, por sua
vez, vincula-se à verba de representação do Diretor-Geral da Câmara. Em função
dessa série de leis tudo vai depender, em última análise, de aumento de
salário, quando for aumentado o nosso salário. Então, realmente, essas
vinculações são leis que favorecem, mais tarde, aquela série de vinculações que
terminam criando os chamados “marajás” da Administração Pública, porque se
acresce o parágrafo tal e se modifica o parágrafo “x” e se mexe no parágrafo
“y”, e na verdade não se dá conta do que se começa a criar. Daí por que o
Substitutivo. Em primeiro lugar, elimina as vinculações. Dá um salário ao
Secretário Municipal maior que o salário dos Vereadores, no dia de hoje, e
vincula seu aumento ao dos funcionários públicos municipais e nos mesmos
percentuais. Não há porque os Srs. Secretários se queixarem, porque eles têm
muito mais do que nós. Eles têm correspondência que nós não temos; têm telefone
que não temos; têm infra-estrutura que Vereador nenhum tem. Se isso for
expressado em cruzados veremos que passarão a ganhar mais de uma vez e meia o
que percebe um Vereador, em remuneração. Outra questão é que o Prefeito cria
verba de representação, que até hoje não existia, para assessores de seu
gabinete. Não somos contra, apenas entendemos que no Projeto original, em
primeiro lugar, criava a vinculação, que somos contra, e, em segundo lugar, nos
pareceu um pouco alta essa verba de representação, quase o dobro do salário, o
que se justificaria no caso dos Secretários, pela composição salarial dos
mesmos, mas não do servidor municipal que exerce função de assessoria. Daí por
que estamos, também, colocando valores:
Cz$ 10.000,00 de verba de representação para alguns assessores e Cz$ 7.000,00
para outros, que serão acrescidos ao que já percebem, e que será aumentado toda
vez que os funcionários públicos forem aumentados. É um Substitutivo que
procura, de forma simples, atender a uma reivindicação antiga de salários mais
justos para os Secretários e atende a esta necessidade do Prefeito de dar uma
verba de representação para alguns assessores seus. O Ver. Cleom Guatimozim me
pediu uma cópia e eu já a forneci.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este tipo de atitude eu também tenho tido, mas
aconselho-o a mandar, também, para o Sr. Prefeito, porque senão nós corremos o
risco de depois termos discussões como as de hoje.
O SR. HERMES DUTRA: Enviarei duas vezes, então,
para o Ver. Cleom Guatimozim e para o Prefeito Collares.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu entendo que o seu Substitutivo é muito bom, com a
possibilidade de ser aprovado pela Casa. Este parecer é meu, não envolve a
Bancada. Entendo que seu Substitutivo pode ser aprovado. Porque encontrou o
equilíbrio procurado.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço e encerro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. 2º SECRETÁRIO: Ver. Nei Lima. Ausente.
Ver. Clóvis Brum Desiste. Ver. Ignácio Neis. Ausente. Ver. Antonio Hohlfeldt,
tem a palavra V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero antes fazer uma Questão de Ordem. Conferi com a chefia do meu
gabinete e não me foi entregue nenhum serviço avulso relativo à Sessão de hoje,
da mesma forma que não recolhi cópia do Projeto relativo ao Convênio, que já
deveria ter sido distribuído. Como V. Exa. orientou no sentido de se fazer
distribuição de cópia sob recibo e protocolo, insisto no cumprimento desta
determinação, porque me sinto prejudicado em não poder discutir o Projeto da
Pauta por não ter em mãos uma cópia do mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de
Ordem, requisitei os registros de assinatura de entrega e posteriormente passarei
ao exame de V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente.
Entendo que o Substitutivo do Ver. Hermes Dutra, no mérito estrito da
matéria, é bem melhor que o Projeto original enviado pelo Executivo, pelos
motivos que o próprio autor do Substitutivo já, aqui, abordou. Entendo, no
entanto, que há uma segunda questão a ser colocada no contexto deste tipo de
debate, que é o fato de o Sr. Prefeito Municipal não ter enviado lado a lado
com o Projeto de aumento dos Srs. Secretários, de Diretores de Autarquias e de
Assessorias Especiais, um projeto em proporções idênticas de aumento para todo
o funcionalismo municipal. É esta a questão básica e, enquanto não vier um
aumento proporcional a todo o funcionalismo público, eu voto contra toda e qualquer
matéria que aumente Secretários ou Diretores de Autarquia. A justificativa é
extremamente simples: o Executivo vetou boa parte do Plano de Carreira desta
Casa, sempre que incidiam vantagens financeiras, sob a alegação de tratamento
diferenciado entre o Legislativo e o Executivo, imiscuindo-se no meu entender,
em matéria interna da Casa, já que, no que toca ao ano de 1986, a Câmara tinha
rubrica suficiente para pagar os valores previstos naquele Plano de Carreira. O
Sr. Prefeito deu escassa atualização de salários aos funcionários em 1986, e
até agora não se pronunciou a respeito de qualquer revisão para 1987. Ouço,
toda hora, os funcionários perguntarem quando o Collares vai dar aumento,
janeiro, março, no ano que vem? E relembro que já alertava, quando da discussão
do Orçamento, que, a valer a rubrica de pessoal para 87, o aumento máximo
previsto não seria superior a 17% em relação a 86. Em compensação, os Srs.
Secretários e Diretores de Autarquias recebem um belo presente.
Voltarei a esse assunto oportunamente, utilizando cálculos que me foram
fornecidos por uma assessoria, sobre eventuais secretários e repercussões no
que toca ao Projeto original. Por enquanto, faço o registro do Ofício n.º
21/86, de 30 de dezembro de 86, assinado pela Associação dos Engenheiros do
DMAE.
(Lê o ofício.)
(Obs.: Conforme nota do Revisor, não foi possível localizar o ofício
lido pelo Vereador.)
Portanto, quero comunicar à Casa, sem nenhuma oposição sistemática, da
qual tenho sido eventualmente acusado, mas com absoluta clareza do meu papel
nesta Casa, que não voto nenhum Projeto, não aprovo nenhum Projeto – isto é só
um voto, Srs. Vereadores – que dê aumento a Secretário, Prefeito, Diretor de
Autarquia, Assessor Especial, Extraordinário ou Comum, ou o mais vagabundo que
for, a não ser que dê aumento proporcionalmente semelhante a todo o quadro do
funcionalismo público municipal. Já bastam os escândalos da Câmara Federal no
final do ano passado, já basta o escândalo da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, no final da administração Valdomiro Lima, votando em
causa própria. Não pretendo participar deste tipo – que eu considero
escandaloso –, de Projeto de aumento de Secretários, quando não se dá igual
aumento para o funcionalismo. Repito, porque o Ver. Hermes Dutra não estava
aqui quando falei. Acho que, no mérito, o Projeto do Ver. Hermes Dutra até
poderia ter o meu apoio, porque faz aquilo que ele bem acentuou, a
desvinculação. Entendo e até posso aceitar a necessidade de revisar salários de
Secretários. Mas não posso aceitar que se dêem prioridades a quem já ganha mais
em detrimento daqueles que estão ganhando bem menos. E nós sabemos que um
funcionário do DMLU ou do DEMHAB pega duro no trabalho, que sai às 5, 6 horas da manhã da sua Casa para chegar às 7
horas e começar a trabalhar, batendo ponto. Que sofre permanentemente as penas
de poder ser suspenso por parte da direção, da sua chefia imediata. Basta nós
lermos o Boletim de Pessoal para sabermos quantas penalidades são impostas e
não é pelo mérito das penalidades, mas eu conheço este tipo de penalidade para
Secretários; por exemplo, quando recebemos denúncia de corrupção em relação a
certos Secretários, eles não são suspensos. Eles não têm suspensão de três dias
ou de dez dias até que o Prefeito verifique a procedência ou não de uma
denúncia de corrupção, como as que estou levando ao Prefeito Collares em
relação à SMAM. E que, aliás, é de conhecimento de algumas Lideranças do PDT,
inclusive, nesta Casa.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que nós devemos, no que
me toca ao menos, ter este compromisso com o funcionário menor desta Casa e do
Executivo. Com aquele homem ou aquela mulher que faz, de fato, funcionar a
máquina. Aquele que, de fato, atende as partes. Não é só no guichê do Prédio
José Montaury, mas aquele que, realmente, permite que a nossa reclamação do
buraco na rua, da fuga d’água, enfim, das pequenas coisas que fazem o
dia-a-dia, que fazem o cotidiano da Cidade, sejam atendidas.
Não acho ruim aumentar Secretário, quero deixar bem claro, como tenho
dito sempre; não acho ruim que se aumente Prefeito. Não sou dos que defendem
mau salário para autoridade pública. Ao contrário, acho que mau salário para
autoridade pública é propiciar a corrupção desta autoridade. É a maneira mais
fácil de nós tornarmos corrupta esta autoridade. Agora, entendo que tem que
haver uma equanimidade e é indiscutível, e vejam os senhores a oposição que
sempre fiz ao ex-Prefeito Dib – e é ele quem diz isso hoje –, ele recuperou uma
pequena parcela das perdas salariais do funcionalismo público, mas que foram
imediatamente perdidas. Três anos da Administração Dib, da qual tive a honra de
participar diversas vezes, ao lado de Vereadores do PDT, foram perdidos em um
ano da Administração do Prefeito Collares. Parece-me impossível aceitar-se um
Projeto desse tipo sem vir acompanhado, sem ser votado antes – porque a minha
ingenuidade não chega a tanto – o Projeto de aumento do funcionalismo, na mesma
proporção. Estão aumentando em 70% os Senhores Secretários; ótimo, eles tem o
meu voto, mas vamos aumentar o funcionalismo em 70%, proporcional a cada ganho
salarial. Apenas isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão,
convocando os Srs. Vereadores para a Sessão subseqüente. Estão levantados os
trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h.)
* * * * *